Apresentação
Este Manual busca orientar o público interno (servidores do IFC campus Blumenau) sobre a forma de operacionalizar as Dispensas de Licitações.
Documentos Norteadores:
Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Art. 75;
Portaria Normativa 1/2025 – GAB/BLU.
Documentos relacionados:
Documento de Formalização da Demanda
Solicitação de Orçamento
Solicitação de Orçamento-PF
Valor máximo das compras:
Conforme limites estabelecidos no Art. 75 da lei 14.133/2021 e suas atualizações (vide Decreto 12.343/2024):
Art. 75, caput, inciso I – obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores: R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos);
Art. 75, caput, inciso II – outros serviços e compras: R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos);
Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c” – produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia: R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos);
Art. 75, § 7º – serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças: R$ 10.036,10 (dez mil trinta e seis reais e dez centavos).
Os limites acima estabelecidos devem considerar todas as compras ou contratações efetuados no exercício financeiro para o mesmo objeto, em todas as modalidades de licitação.
Procedimentos para pedidos de compras:
Conforme disposto no art. 7º da Portaria Normativa 1/2025 – GAB/BLU:
1) Servidor encaminha por e-mail o Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos e Orçamentos para Coordenação/Direção responsável;
2) Coordenação/Direção responsável encaminha toda a documentação via Memorando para o Departamento de Administração e Planejamento – DAP e Coordenação de Compras;
3) Coordenação de Compras operacionaliza a contratação.
Contato: compras.blumenau@ifc.edu.br / Telefone: (47) 3702-1700 / WhatsApp: (47) 99149-6110